INSTRUMENTO DE ADESÃO, TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA RENTABILIZA AI
A aceitação deste instrumento é obrigatória para a utilização dos serviços da plataforma Rentabiliza AI. Ao clicar em "Aceito" ou realizar o cadastro, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com todas as disposições deste Termo.
1.1. O presente Termo disciplina o uso da plataforma Rentabiliza AI, uma ferramenta de apoio à tomada de decisões voltada à análise e estruturação de oportunidades no mercado secundário de ativos de Renda Fixa. Por meio da aplicação de modelos computacionais e inteligência artificial, a plataforma realiza a leitura dinâmica, cruzamento e interpretação de dados públicos e acessíveis sobre produtos financeiros como CDBs, LCIs, LCAs, entre outros instrumentos equivalentes.
1.2. O sistema executa a comparação automatizada de parâmetros como taxa de rentabilidade, prazo de vencimento, liquidez, indexadores e cobertura pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), entregando ao Usuário uma curadoria personalizada das opções mais vantajosas, com base em critérios objetivos e parametrizáveis.
1.3. A Rentabiliza AI atua exclusivamente como ferramenta analítica e informacional, não realizando intermediação de investimentos, consultoria financeira, recomendação personalizada de ativos ou distribuição de produtos regulamentados. A decisão final de investimento cabe única e exclusivamente ao Usuário.
2.1. Para utilizar a plataforma Rentabiliza AI, o Usuário deverá realizar cadastro mediante fornecimento de informações completas, precisas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente pela veracidade e autenticidade dos dados inseridos.
2.2. O acesso à plataforma é de uso individual, exclusivo e intransferível, sendo vinculado à conta pessoal do Usuário. As credenciais de autenticação (login e senha) são de caráter confidencial, cabendo ao Usuário a adoção de medidas adequadas para sua proteção contra uso indevido por terceiros.
2.3. A Rentabiliza AI reserva-se o direito de suspender, bloquear ou excluir o acesso de qualquer conta de Usuário que apresente indícios de uso fraudulento, tentativa de violação de sistemas, compartilhamento indevido de acesso ou descumprimento das disposições deste Termo, independentemente de notificação prévia.
3.1. A Rentabiliza AI opera por meio de um sistema de leitura automatizada e análise contínua de dados públicos relacionados a ofertas no mercado secundário de ativos de renda fixa. Utilizando técnicas de inteligência artificial, a plataforma classifica os ativos com base em critérios técnicos como rentabilidade, liquidez, vencimento, indexadores e cobertura pelo FGC, estruturando e apresentando ao Usuário um painel de informações com curadoria personalizada conforme seus parâmetros e preferências de análise.
3.2. O Usuário declara ciência de que a plataforma possui caráter informativo e instrumental, não constituindo, sob qualquer forma, promessa de rentabilidade, oferta de investimento ou garantia de resultado econômico. A responsabilidade pelas decisões de investimento é exclusiva do Usuário.
4.1. O acesso e a utilização da plataforma Rentabiliza AI estão sujeitos ao pagamento de remuneração periódica, apurada com base em ciclos semanais de faturamento. Cada ciclo compreende o período de segunda-feira a sexta-feira, sendo a fatura correspondente gerada automaticamente ao final da sexta-feira, com base nos serviços efetivamente disponibilizados ao Usuário durante esse intervalo.
4.2. A fatura correspondente ao ciclo semanal será emitida imediatamente após o encerramento do período de apuração. O prazo para pagamentos realizados via Pix é de 3 dias após o fechamento da fatura, ou seja, na segunda-feira posterior ao fechamento do ciclo de cobrança.
4.3. A ausência de pagamento da fatura no prazo estipulado acarretará a configuração automática da inadimplência, ensejando a suspensão do acesso do Usuário à plataforma no décimo dia corrido contado da data de emissão da respectiva fatura. A reativação do acesso ficará condicionada à quitação integral dos valores em aberto, acrescidos dos encargos eventualmente aplicáveis.
4.4. Sobre os valores em aberto, incidirão a partir da data da suspensão, juros moratórios na razão de 1% (um por cento) ao mês.
5.1. Todos os elementos que compõem a plataforma Rentabiliza AI, incluindo, mas não se limitando a, códigos-fonte, estruturas algorítmicas, bases de dados, conteúdos informacionais, interfaces gráficas, marcas, logotipos, textos, elementos visuais e demais componentes funcionais, constituem propriedade intelectual exclusiva da Rentabiliza AI ou de terceiros licenciadores, estando protegidos pela legislação aplicável, nacional e internacional, de direitos autorais, propriedade industrial e concorrência desleal.
5.2. Mediante a aceitação deste Termo, é concedida ao Usuário uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e limitada, estritamente para fins de acesso e utilização da plataforma conforme as condições aqui estipuladas, vedada qualquer forma de reprodução, modificação, engenharia reversa, distribuição ou exploração comercial não autorizada dos ativos intelectuais da Rentabiliza AI.
6.1. A Rentabiliza AI não assume qualquer responsabilidade por perdas, danos, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos diretos ou indiretos decorrentes de decisões de investimento, estratégias financeiras ou quaisquer atos praticados pelo Usuário com fundamento nas informações, rankings ou funcionalidades disponibilizadas pela plataforma, que possuem caráter meramente informativo e auxiliar.
6.2. A Rentabiliza AI não garante a disponibilidade contínua, ininterrupta ou isenta de erros da plataforma, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias em razão de manutenções programadas, falhas técnicas, instabilidades operacionais, eventos de caso fortuito ou força maior, ou ainda por motivos alheios ao seu controle operacional.
6.3. O Usuário declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis; de modo que reconhece que a Rentabiliza AI não é responsável por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação ao suporte da Rentabiliza AI referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do usuário por terceiros.
7.1. É expressamente vedado ao Usuário utilizar a plataforma Rentabiliza AI, suas funcionalidades, dados extraídos ou conteúdos disponibilizados para fins de revenda, sublicenciamento, licenciamento, redistribuição, republicação, recomercialização, disponibilização pública, reprodução automatizada em larga escala ou qualquer forma de exploração comercial não autorizada previamente, por escrito, pela Rentabiliza AI.
7.2. É vedado ao Usuário permitir o acesso de terceiros à plataforma por meio de suas credenciais, bem como replicar, incorporar ou simular as funcionalidades da Rentabiliza AI em outros sistemas, websites ou aplicações, com ou sem fins lucrativos.
7.3. O descumprimento das limitações aqui previstas ensejará a rescisão imediata da licença de uso concedida, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive em sede de responsabilidade civil e criminal.
8.1. A Rentabiliza AI realiza a coleta, o armazenamento, o tratamento e a utilização de dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), comprometendo-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, alterações, divulgações ou quaisquer formas de tratamento inadequado ou ilícito.
8.2. O registro e a utilização dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual para a efetiva prestação e aprimoramento dos serviços da Rentabiliza AI; bem como o envio de atualizações dos serviços, por meios tradicionais e/ou eletrônicos; envio de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos direta ou indiretamente pelo usuário existentes atualmente ou no futuro e também a personalização da experiência do Usuário, com base em seu perfil de navegação, preferências declaradas e padrões de uso.
8.3. O Usuário poderá, a qualquer momento e mediante requisição formal, exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo, mas não se limitando a: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; e (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
9.1. A Política de Privacidade da Rentabiliza AI integra este Termo de Uso para todos os fins legais, complementando as disposições sobre proteção de dados pessoais e detalhando os critérios de coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento e eliminação de dados.
9.2. O Usuário declara-se ciente e concorda com os termos da Política de Privacidade vigente, disponível para consulta no site e na plataforma, sendo sua responsabilidade acompanhar eventuais atualizações do referido documento.
10.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de sua conta e a rescisão contratual, mediante solicitação formal encaminhada por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Rentabiliza AI. O cancelamento terá efeitos a partir do processamento da solicitação pela equipe responsável, sem efeitos retroativos.
10.2. Em razão da natureza dos serviços prestados e da forma de faturamento semanal, não haverá reembolso de quaisquer valores já pagos relativos a ciclos encerrados, ainda que o acesso à plataforma não tenha sido integralmente utilizado pelo Usuário durante o respectivo período.
11.1. A Rentabiliza AI disponibiliza canais oficiais de atendimento para suporte técnico, esclarecimento de dúvidas, recebimento de solicitações e tratamento de eventuais ocorrências relacionadas ao uso da plataforma, os quais podem ser acessados em nosso site oficial.
11.2. As solicitações recebidas serão analisadas pela equipe responsável no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, observado o horário de funcionamento das atividades operacionais da Rentabiliza AI, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados nacionais.
11.3. O suporte prestado limita-se a questões técnicas e operacionais diretamente relacionadas ao funcionamento da plataforma, não abrangendo consultorias financeiras, análises individualizadas de investimento ou suporte em decisões estratégicas baseadas nas informações exibidas.
11.4. A Rentabiliza AI não se responsabiliza por falhas decorrentes de configuração inadequada por parte do Usuário, problemas de conexão com a internet, interferências de softwares de terceiros ou indisponibilidades imputáveis ao dispositivo ou ambiente tecnológico do Usuário.
11.5. O contato para suporte deverá ser realizado preferencialmente por meio do canal eletrônico principal da plataforma, no endereço suporte@rentabiliza.ai, sendo vedado o acionamento de membros da equipe técnica ou de desenvolvimento por meios informais ou não autorizados.
12.1. A Rentabiliza AI reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo e unilateralmente, o conteúdo deste Termo de Uso, inclusive para adequação a alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. As novas versões entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma, sendo que o Usuário será notificado sobre a atualização. O uso continuado dos serviços após a publicação das modificações será considerado como aceitação tácita dos novos termos.
12.2. As disposições eventualmente omissas neste instrumento serão interpretadas com base nos princípios da boa-fé, da equidade e da função social do contrato, observando-se a legislação aplicável às relações eletrônicas e de prestação de serviços digitais.
12.3. Aplica-se a legislação brasileira, ficando eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes termos entram em vigor na data de sua publicação: 05 de maio de 2025.